Vereador cria Lei anticalote na cidade do Recife

 Vereador cria Lei anticalote na cidade do Recife

Rinaldo Junior

Vereador Rinaldo Junior anunciou projeto na tarde de hoje, pedindo o apoio de todos os vereadores do Recife. Projeto já está tramitando nas comissões, mas o vereador solicitou dispensa de prazo

O vereador Rinaldo Junior (PRB) apresentou na tarde de hoje durante Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal do Recife dois projetos de Lei, sendo um que institui a Lei anticalote sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito dos poderes públicos (PLO 90/2019). O outro projeto de Lei, o PLO 82/2019, também anunciado na tarde de hoje,  é complementar à Lei anti calote e a fortalece, acrescentando dispositivos ao art. 81. e ao art. 88. da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987 (LEI DAS LICITAÇÕES), para obrigar as empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública municipal à comprovação mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias da totalidade de seus funcionários.

A Lei anticalote tem por objetivo determinar que os Poderes Públicos do município do Recife efetuem retenções nas parcelas pagas pela gestão municipal do Recife às empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados, para a provisão de encargos trabalhistas relativos a férias, abono de férias, décimo terceiro salário, multa do FGTS, dispensa sem justa causa, bem como para a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Visando, assim, evitar o atraso injustificável de verbas trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos Órgãos da Administração Pública Municipal do Recife por parte das empresas contratadas.

“Após assistir a inúmeros descasos com trabalhadores terceirizados, que vêm vivenciando um problema seríssimo de empresas terceirizadas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Muitas dão um verdadeiro calote nos trabalhadores, que só conseguem receber via Justiça, daí o nome do projeto “Anticalote” e então resolvemos propor esses dois Projetos de Lei (PLOs 82 e 90/2019) que já estão tramitando nas Comissões desta Casa”, explicou o vereador Rinaldo Junior.

“É recorrente por parte das empresas terceirizadas que possuem contratos de prestação de serviços o atraso ou o não recolhimento de verbas trabalhistas (a exemplo do FGTS) e previdenciárias desses trabalhadores, mesmo com o repasse de verbas públicas para o cumprimento dessas obrigações. Dessa forma, o projeto de lei ordinária visa resguardar o direito dos trabalhadores e também a própria administração pública, ao impedir práticas lesivas à sociedade” afirmou.

 

Esta Proposição cria, então, diversos mecanismos para a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados, não sendo possível inserir tal ordenamento jurídico em Leis existentes, em especial na Lei de Licitações, já que se faz necessária uma Lei regulamentadora por parte do Poder Executivo. Dessa maneira, é essencial a criação de Lei específica para atender aos objetivos almejados pelo legislador.

 

“Esse parlamento tem que fazer alguma coisa para proibir que esses empresários, que não são todos, mas, os mal intencionados, que não prejudiquem o trabalhador nesta cidade. E eu sei que nesse exato momento alguns contratos estão se encerrando e que trabalhadores podem não receber suas verbas rescisórias. Peço nesse momento a sensibilidade e o apoio de todos os vereadores desta Casa, e, aproveitando, peço dispensa de prazo” solicitou Rinaldo Junior.

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